Contrato de Prestação de Serviços Digitais

Versão 1 · em vigor desde 4 de novembro de 2026 · código da versão: v1-2026-11-04

1. As partes

CONTRATADA: ML COMPANY LTDA, nome fantasia Skla, dona da marca PrivaDados, inscrita no CNPJ sob o nº 54.658.723/0001-01, com os endereços e canais indicados no fim deste contrato ("PrivaDados").

CONTRATANTE: a pessoa física, maior de 18 anos, titular dos dados pessoais objeto do serviço, identificada pelo nome, CPF, e-mail e telefone informados por ela no pagamento feito pelo Asaas ("você").

2. Definições

• Pesquisa inicial: a pesquisa gratuita, inicial e parcial, feita com o nome digitado no site.
• Nova pesquisa: a pesquisa feita depois do pagamento, com o nome e o CPF de quem pagou. É ela que vale para o serviço.
• Páginas confirmadas: as páginas que você indicar, no seu painel, como sendo realmente sobre você.
• Pedido: a solicitação de remoção, correção, anonimização ou ocultação de dados pessoais enviada ao responsável por uma página ou ao Google, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• Método PrivaDados guiado: material exclusivo com instruções para os sites que só aceitam pedidos feitos pelo próprio titular.
• Ciclo: o período de 30 dias corridos de prestação do serviço.
• Painel: a sua área do cliente, onde você confirma as páginas e acompanha cada pedido.

3. O que está incluído

1. A nova pesquisa com o seu nome e o seu CPF em páginas públicas.
2. O envio, em seu nome, de pedidos aos responsáveis pelas páginas confirmadas e, quando cabível, ao Google.
3. O Método PrivaDados guiado, para os sites que exigem que o próprio titular faça o pedido.
4. O acompanhamento de cada pedido no painel durante o ciclo, com avisos pelo WhatsApp ou pelo e-mail.
5. Atendimento pelo WhatsApp e pelo e-mail durante o ciclo.

O serviço é uma obrigação de meio: o PrivaDados se compromete a fazer os pedidos de forma correta, completa e dentro do prazo, mas o resultado depende da decisão de terceiros.

4. O que não está incluído

• Garantia de remoção de qualquer página ou de prazo de resposta dos sites e do Google.
• Páginas que você não confirmou, páginas sobre outras pessoas com o mesmo nome e dados de terceiros.
• Assessoria jurídica, notificação judicial ou ação na Justiça. O PrivaDados não é escritório de advocacia.
• Informações publicadas de novo por terceiros depois de uma remoção.
• Acompanhamento depois do fim do ciclo. Você pode contratar um novo ciclo, se quiser.
• Registros oficiais que a lei obriga a manter públicos, como alguns atos de órgãos públicos e diários oficiais, que podem não ser removíveis.

5. Como o contrato é aceito e quando passa a valer

Este contrato fica disponível nesta página antes de qualquer pagamento. Você o aceita ao marcar a caixa de aceite na janela de escolha da forma de pagamento. Sem esse aceite, o pagamento não é aberto.

No momento do aceite, registramos a data, a hora, o endereço IP, o navegador usado e a versão deste contrato. Esse aceite eletrônico é válido como assinatura eletrônica simples, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

O contrato só passa a valer quando o Asaas confirma o pagamento. Depois da confirmação, enviamos para o e-mail informado no pagamento a confirmação da contratação e uma cópia deste contrato.

6. Quem paga é quem contrata

Os dados de quem paga no Asaas (nome, CPF, e-mail e telefone) são os dados deste contrato. Por isso, o pagamento deve ser feito pelo próprio titular, com os dados dele. O CPF é conferido com o nome. Se os dados de quem pagou não forem de quem fez a pesquisa, ou não corresponderem entre si, entramos em contato. Se não for possível confirmar que o pagamento foi feito pelo titular, o serviço é cancelado com devolução integral.

No extrato do Pix e na fatura do cartão, a cobrança aparece em nome de SKLA (ML COMPANY LTDA).

7. Preço e pagamento

O valor é o mostrado na página de oferta e na página de pagamento do Asaas, antes de você pagar. Na data desta versão, o valor é de R$ 97,90. O pagamento é único, à vista, por Pix ou cartão de crédito, processado pelo Asaas, instituição de pagamento parceira. Não há boleto, mensalidade, assinatura nem cobrança futura. O PrivaDados não coleta nem guarda os dados do seu cartão. Mudanças de preço valem só para novas contratações.

8. Prazo do serviço

O ciclo dura 30 dias corridos, contados da confirmação do pagamento pelo Asaas. No Pix, a confirmação costuma acontecer em minutos. No cartão, depois da aprovação pela operadora.

O ciclo termina sozinho no fim do prazo, sem renovação e sem nova cobrança. Os pedidos já enviados continuam válidos junto aos sites. Durante o ciclo, mostramos no painel cada resposta recebida.

9. Como o serviço é prestado

1. Confirmação do pagamento e nova pesquisa com o nome e o CPF de quem pagou.
2. Primeiro acesso ao painel: você assiste ao vídeo "Como usar o painel" até o fim. Ele explica como conferir as páginas.
3. Confirmação das páginas: você indica quais páginas são suas e marca "Não sou eu" nas que são de outras pessoas.
4. Envio dos pedidos: enviamos os pedidos somente das páginas que você confirmar, em até 3 dias úteis depois da sua confirmação.
5. Método PrivaDados guiado: nos sites que só aceitam pedidos do próprio titular, você recebe as instruções e faz o pedido diretamente no site oficial.
6. Acompanhamento: informamos a situação de cada pedido no painel e por avisos no WhatsApp ou no e-mail.

O ciclo corre a partir da confirmação do pagamento, mesmo que você demore para confirmar as páginas. Por isso, enviamos lembretes enquanto houver páginas aguardando a sua confirmação. Recomendamos confirmar logo no primeiro acesso.

10. Pessoas com o mesmo nome e pesquisa sem resultado

A pesquisa pode mostrar páginas de outras pessoas com o mesmo nome. Você decide quais páginas são suas, e nenhum pedido é enviado para as páginas marcadas como "Não sou eu".

Se a nova pesquisa não encontrar nenhuma página com os seus dados, ou se você não confirmar nenhuma página como sua, nenhum pedido é enviado. Nesse caso, você pode pedir a devolução integral do valor pago a qualquer momento durante o ciclo.

11. Sua autorização para agirmos em seu nome

Ao aceitar este contrato e confirmar as páginas, você autoriza o PrivaDados, como seu mandatário (arts. 653 e seguintes do Código Civil), a enviar em seu nome os pedidos das páginas confirmadas, com base nos seus direitos de titular (art. 18 da LGPD). A autorização vale só para essa finalidade e só durante o ciclo. Você pode revogá-la a qualquer momento pelos canais de atendimento. Depois da revogação, nenhum novo pedido é enviado.

12. Suas obrigações

• Informar dados verdadeiros e seus. É proibido contratar para pesquisar ou remover dados de outra pessoa.
• Manter o e-mail e o WhatsApp atualizados, porque é por eles que avisamos o andamento.
• Assistir ao vídeo do painel e confirmar as suas páginas.
• Fazer os passos do Método PrivaDados guiado nos sites que exigem o pedido pelo próprio titular.
• Enviar documentos, quando um site pedir, diretamente ao próprio site. O PrivaDados não recebe os seus documentos.
• Não compartilhar o acesso ao painel e não copiar ou divulgar o Método PrivaDados.

13. Nossas obrigações

• Prestar o serviço como descrito neste contrato.
• Informar com clareza a situação de cada pedido.
• Responder às suas mensagens em até 5 dias.
• Tratar os seus dados pessoais de acordo com a LGPD e com a nossa Política de Privacidade.
• Enviar uma cópia deste contrato para o seu e-mail depois da confirmação do pagamento e mantê-lo disponível para consulta nesta página.
• Nunca pedir senhas de nenhum site, e-mail, banco ou conta gov.br.

14. Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da confirmação do pagamento, sem precisar dar motivo, com devolução integral do valor pago, sem desconto de taxas.

• Como pedir: mande uma mensagem pelo WhatsApp ou para contato@privadados.com dizendo que quer desistir. Confirmamos o recebimento do seu pedido por escrito, pelo mesmo canal.
• Pix: devolvemos o valor em até 5 dias úteis depois do pedido, para a conta de origem do pagamento.
• Cartão de crédito: pedimos o estorno ao Asaas em até 5 dias úteis depois do pedido, e o Asaas comunica a operadora do cartão. O crédito aparece na sua fatura conforme o fechamento do cartão, o que pode levar uma ou duas faturas.

Com a desistência, paramos de enviar novos pedidos. Os pedidos já enviados não podem ser desfeitos junto aos sites, mas isso não reduz a devolução.

15. Cancelamento depois de 7 dias

Você pode encerrar o serviço a qualquer momento pelos canais de atendimento, e paramos de enviar novos pedidos. Depois de 7 dias da confirmação do pagamento, como o serviço já foi iniciado, não há devolução do valor, com estas exceções, em que devolvemos o valor integral:

• se o PrivaDados não enviar os pedidos das páginas confirmadas no prazo da cláusula 9;
• no caso da cláusula 10, quando nenhum pedido for enviado;
• no caso da cláusula 6, quando não for possível confirmar o titular.

Se você entender que o serviço não foi prestado como descrito, fale com a gente: analisamos cada caso e respondemos em até 5 dias.

16. Contestação do pagamento

Antes de contestar o pagamento junto ao banco ou à operadora do cartão, fale com a gente: a devolução pelos canais deste contrato costuma ser mais rápida. Se houver contestação, o serviço pode ficar suspenso durante a análise, e apresentaremos este contrato e os registros de aceite e de uso como prova da contratação.

17. Suspensão por fraude ou uso indevido

Se identificarmos fraude, uso de dados de outra pessoa ou uso indevido do serviço, podemos suspender ou cancelar o serviço, bloquear o acesso ao painel e ao Método PrivaDados e bloquear novas contratações com o mesmo CPF, telefone ou endereço IP, com a devolução do valor pago, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

18. Responsabilidade

O PrivaDados responde pela prestação do serviço descrito neste contrato. Não respondemos por decisões de terceiros (sites, Google e outras plataformas), pelo conteúdo publicado por eles, por atrasos causados por eles, nem por fatos de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), como falhas gerais de internet ou de fornecedores fora do nosso controle. Se um desses fatos atrasar o serviço, avisamos você. Nada neste contrato limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

19. Dados pessoais

Tratamos os seus dados para executar este contrato (art. 7º, V, da LGPD) e para cumprir obrigações legais, sempre de acordo com a nossa Política de Privacidade. O registro do aceite deste contrato e a cópia do contrato são guardados por 5 anos depois do fim do serviço, para comprovar a contratação e para a defesa de direitos (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e art. 16 da LGPD). Na cópia enviada por e-mail, o CPF aparece mascarado.

20. Comunicações

As comunicações sobre este contrato são feitas pelo e-mail e pelo WhatsApp informados no pagamento, e têm validade como comunicação escrita. As mensagens em nome do PrivaDados vêm só dos canais oficiais indicados no fim deste contrato e na nossa página de contato.

21. Propriedade intelectual

O Método PrivaDados, os textos, os modelos de pedido, o painel e os materiais do serviço pertencem ao PrivaDados e são de uso pessoal e intransferível. É proibido copiar, divulgar, revender ou publicar esse material.

22. Versões deste contrato

Podemos publicar novas versões deste contrato. A versão que vale para você é a que você aceitou na contratação, salvo se uma versão nova for mais favorável a você. Todas as versões ficam identificadas pelo código da versão.

23. Disposições gerais

• Este contrato e os Termos de Uso se completam. Se houver diferença entre eles sobre o serviço pago, vale este contrato. Na dúvida, vale a interpretação mais favorável a você (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor).
• Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• A tolerância com algum descumprimento não muda o que está escrito neste contrato.

24. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

Este contrato segue as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, o Código Civil, a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Se algo não sair como esperado, fale com a gente primeiro, pelos canais abaixo. Você também pode procurar o Procon ou a plataforma consumidor.gov.br. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

25. Dados da empresa e atendimento

Mais formas de falar com a gente na página de contato.